CAPÍTULO VII DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, FALÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS

Artigo 72.o

Dissolução, falência e processos análogos

No que se refere à dissolução, liquidação, falência, cessação de pagamentos e processos análogos, a SCE está sujeita às disposições legais que sejam aplicáveis a uma cooperativa constituída segundo o direito do Estado-Membro da sede da SCE, incluindo as disposições relativas à tomada de decisões pela assembleia geral.

Artigo 73.o

Dissolução judicial ou por outra autoridade competente do Estado-Membro da sede da SCE

1.  A pedido de qualquer interessado legítimo ou de uma autoridade competente, o tribunal ou a autoridade administrativa competente do Estado-Membro da sede da SCE deve pronunciar a dissolução desta, se verificar uma violação do n.o 1 do artigo 2.o e/ou do n.o 2 do artigo 3.o e nos casos abrangidos pelo artigo 34.o

O tribunal ou a autoridade administrativa competente pode contudo conceder à SCE um prazo para regularizar a sua situação. Se a regularização não for efectuada no decurso desse prazo, o tribunal ou a autoridade administrativa competente pronunciará a sua dissolução.

2.  Sempre que uma SCE deixar de cumprir a obrigação estabelecida no artigo 6.o, o Estado-Membro da sede adopta as medidas necessárias para obrigar esta a regularizar a situação num prazo determinado:

3.  O Estado-Membro da sede da SCE adopta as medidas necessárias para assegurar a liquidação de uma SCE que não proceda à regularização da sua situação nos termos do n.o 2.

▼C1

4.  O Estado-Membro da sede da SCE prevê a possibilidade de recurso judicial ou outro recurso adequado contra todas as infracções verificadas ao artigo 7.o Esse recurso tem efeito suspensivo sobre os procedimentos referidos nos n.os 2 e 3.

▼B

5.  Sempre que se verificar, por iniciativa das autoridades ou de qualquer outra parte interessada, que uma SCE tem a sua administração central no território de um Estado-Membro em infracção ao artigo 6.o, as autoridades desse Estado-Membro informam imediatamente desse facto o Estado-Membro da sede da SCE.

Artigo 74.o

Publicação da dissolução

A abertura de um processo de dissolução, incluindo a dissolução voluntária, liquidação, falência ou cessação de pagamentos, bem como o seu encerramento e a decisão de continuação da actividade, estão sujeitas a publicidade nos termos do artigo 12.o, sem prejuízo das disposições de direito interno que imponham medidas de publicidade adicionais.

Artigo 75.o

Partilha do património

O património líquido é partilhado em função do princípio de partilha desinteressada ou, quando a legislação do Estado-Membro da sede da SCE o permita, de acordo com uma disposição alternativa estabelecida nos estatutos da SCE. Para efeitos do presente artigo, o património líquido compreende os activos residuais após pagamento de todas as verbas devidas aos credores e reembolso das contribuições em capital dos membros.

Artigo 76.o

Transformação em cooperativa

1.  A SCE pode ser transformada em cooperativa regulada pelo direito do Estado-Membro da sua sede. A decisão de transformação não pode ser tomada antes de decorridos dois anos a contar da data do registo nem antes da aprovação das duas primeiras contas anuais.

2.  A transformação de uma SCE em cooperativa não dá lugar à dissolução nem à criação de uma nova pessoa colectiva.

3.  O órgão de direcção ou de administração da SCE deve elaborar um projecto de transformação e um relatório que explique e justifique os aspectos jurídicos e económicos da transformação, bem como os seus efeitos sobre o emprego, e assinale as consequências da adopção da forma de cooperativa para os membros e para os detentores das acções referidas no artigo 14.o e para os trabalhadores.

4.  O projecto de transformação está sujeito a publicidade, segundo a legislação de cada Estado-Membro, pelo menos um mês antes da data da reunião da assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre a transformação.

5.  Antes da assembleia geral referida no n.o 6, um ou mais peritos independentes designados ou aprovados, segundo as disposições nacionais, por uma autoridade judicial ou administrativa do Estado-Membro de que depende a SCE que se transforma em cooperativa, certificam que esta dispõe de activos correspondentes pelo menos ao capital.

6.  A assembleia geral da SCE aprova o projecto de transformação e os estatutos da cooperativa. A decisão da assembleia geral deve ser tomada nas condições previstas nas disposições nacionais.