+Artigo 18.o Informações sobre a aplicação e base factual
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Artigo 18.o Informações sobre a aplicação e base factual

Artigo 18.o

Informações sobre a aplicação e base factual

1.  A Comissão recolhe informações dos Estados-Membros, que tenham sido divulgadas nos termos da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e desde que disponíveis, sobre a experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva. Essas informações abrangem os dados previstos no anexo VI da presente diretiva e são recolhidas até 30 de abril de 2022 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

2.  Com base nas informações a que se refere o n.o 1, a Comissão procede a uma avaliação da presente diretiva e publica-a antes de 30 de abril de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos.

3.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão elabora orientações que preveem uma definição comum para o conceito de «danos ambientais», na aceção do artigo 2.o.

▼B

1. Visão geral

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Article 18 1.
The Commission shall collect information from Member States, that has been disseminated in accordance with Directive 2003/4/EC of the European Parliament and of the Council ( 1 ), and as far as available, on the experience gained in the application of this Directive. That information shall cover the data set out in Annex VI to this Directive and be collected by 30 April 2022 and every five years thereafter.
Article 18 2.
On the basis of the information referred to in paragraph 1, the Commission shall carry out an evaluation of this Directive and publish it before 30 April 2023 and every five years thereafter.
Article 18 3.
By 31 December 2020, the Commission shall develop guidelines providing a common understanding of the term ‘environmental damage’ as defined in Article 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0035
  • EULAW -

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