+Artigo 3.o Domínios de intervenção da Comunidade
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Artigo 3.o Domínios de intervenção da Comunidade

Artigo 3.o

Domínios de intervenção da Comunidade

1.  O presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do céu único europeu, em conjugação com:

a) o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») ( 13 );

b) o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») ( 14 );

c) o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») ( 15 ),

e com as regras de execução aprovadas pela Comissão com base no presente regulamento e nos regulamentos acima referidos.

2.  As medidas a que se refere o n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

▼M1

1. Visão geral

,
Article 3 1.

This Regulation establishes a harmonised regulatory framework for the creation of the single European sky in conjunction with:

(a) 

Regulation (EC) No 551/2004 of the European Parliament and of the Council of 10 March 2004 on the organisation and use of the airspace in the Single European Sky (the airspace Regulation) ( 13 );

(b) 

Regulation (EC) No 550/2004 of the European Parliament and of the Council of 10 March 2004 on the provision of air navigation services in the Single European Sky (the service provision Regulation) ( 14 ); and

(c) 

Regulation (EC) No 552/2004 of the European Parliament and of the Council of 10 March 2004 on the interoperability of the European Air Traffic Management network (the interoperability Regulation) ( 15 );

and with the implementing rules adopted by the Commission on the basis of this Regulation and the regulations referred to above.
Article 3 2.
The measures referred to in paragraph 1 shall apply subject to the provisions of this Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.12.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0549
  • EULAW -

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