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+Artigo 13.o Salvaguardas |
Artigo 13.o SalvaguardasArtigo 13.o Salvaguardas O presente regulamento não impede que um Estado-Membro aplique medidas conquanto estas sejam necessárias à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança ou defesa. Tais medidas são, nomeadamente, as que forem imperativas: — para a vigilância do espaço aéreo que se encontre sob a sua responsabilidade em conformidade com os acordos regionais de navegação aérea da OACI, incluindo a capacidade de detectar, identificar e avaliar todas as aeronaves que utilizem esse espaço aéreo, tendo em vista procurar salvaguardar a segurança dos voos e agir a fim de garantir as necessidades de segurança e defesa, — em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, — em caso de guerra ou de tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra, — para o cumprimento das obrigações assumidas a nível internacional por um Estado-Membro tendo em vista a manutenção da paz e da segurança internacional, — para a condução de operações e treinos militares, incluindo as possibilidades necessárias aos exercícios. Artigo 13.o-A Agência Europeia para a Segurança da Aviação Na execução do presente regulamento e dos Regulamentos (CE) n.o 550/2004, (CE) n.o 551/2004, (CE) n.o 552/2004 e do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ( 16 ), os Estados-Membros e a Comissão, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo presente regulamento, estabelecem a necessária coordenação com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação a fim de garantir o tratamento devido de todos os aspectos relativos à segurança. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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