Artigo 5.o Acesso às pescarias de caranguejo

Artigo 5.o

Acesso às pescarias de caranguejo

1.  Os Estados-Membros de pavilhão notificam a Comissão da intenção de um navio de pesca comunitário participar na pesca do caranguejo, na subzona estatística FAO 48.3. A notificação é feita quatro meses antes da data prevista para o início da pesca e deve mencionar o número interno de registo da frota e o plano das operações de pesca e de investigação do navio em causa.

2.  A Comissão examina a notificação, verifica se cumpre as regras aplicáveis e informa os Estados-Membros das suas conclusões. Os Estados-Membros podem emitir autorizações de pesca especiais após recepção das conclusões da Comissão ou no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação das conclusões. A Comissão informa devidamente a CCAMLR, no máximo três meses antes da data prevista para o início da pesca.

3.  As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

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Artigo 5.o-A

Notificação de intenção de participar numa pescaria de «krill»

Todas as partes contratantes que pretendam pescar «krill» na zona da Convenção notificam o Secretariado da sua intenção, pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordinária da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendem pescar.

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