CAPÍTULO II ACESSO ÀS ACTIVIDADES DE PESCA NA ZONA DA CONVENÇÃO

Artigo 3.o

Autorização de pesca especial

1.  Apenas os navios de pesca comunitários que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo Estado-Membro do seu pavilhão nos termos do Regulamento (CE) n.o 1627/94 ( 8 ), podem, nas condições enunciadas na autorização, ser autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar e desembarcar recursos de pesca em proveniência da zona da Convenção.

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2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via informática e no prazo de três dias a contar da data da concessão da autorização mencionada no n.o 1, as seguintes informações relativas ao navio a que se refere a autorização:

Os Estados-Membros comunicam igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

A Comissão transmite imediatamente estas informações ao secretariado da CCAMLR.

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3.  As informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão mencionam igualmente o número interno de inscrição no registo de frota, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2090/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca ( 9 ), bem como dados sobre o porto de armamento e o nome do armador ou fretador do navio, e são acompanhadas da notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou nas partes da zona da Convenção em que o navio exercerá a sua actividade.

4.  Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sob reserva das disposições especiais previstas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o

5.  Os Estados-Membros não podem emitir uma autorização de pesca especial para navios que tenham a intenção de pescar com palangres na zona da Convenção e que não cumpram o disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida ( 10 ).

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 4.o

Regras gerais de conduta

1.  A autorização de pesca especial mencionada no artigo 3.o ou a sua cópia autenticada deve encontrar-se a bordo do navio de pesca e poder ser controlada em qualquer momento pelo inspector CCAMLR.

2.  Os Estados-Membros garantem que todos os navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão os notifiquem da entrada e saída de qualquer porto, da entrada e saída da zona da Convenção e das deslocações entre as subzonas e divisões estatísticas FAO.

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3.  Cada Estado-Membro verifica as informações referidas no n.o 2 com base nos dados recebidos através dos sistemas VMS que operam a bordo dos navios de pesca comunitários que arvoram o seu pavilhão, e transmite os dados VMS por via informática ao secretariado da CCAMLR no prazo de dois dias a contar da sua recepção, de forma confidencial, de acordo com as regras de confidencialidade estabelecidas pela CCAMLR.

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4.  Em caso de avaria técnica do sistema VMS que opera a bordo de um navio comunitário, o Estado-Membro de pavilhão notifica, o mais rapidamente possível após o sistema VMS ter deixado de funcionar, a CCAMLR, com cópia para a Comissão, do nome do navio, assim como da hora, da data e da posição do navio. Logo que o sistema VMS volte a funcionar, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente a CCAMLR.

Artigo 5.o

Acesso às pescarias de caranguejo

1.  Os Estados-Membros de pavilhão notificam a Comissão da intenção de um navio de pesca comunitário participar na pesca do caranguejo, na subzona estatística FAO 48.3. A notificação é feita quatro meses antes da data prevista para o início da pesca e deve mencionar o número interno de registo da frota e o plano das operações de pesca e de investigação do navio em causa.

2.  A Comissão examina a notificação, verifica se cumpre as regras aplicáveis e informa os Estados-Membros das suas conclusões. Os Estados-Membros podem emitir autorizações de pesca especiais após recepção das conclusões da Comissão ou no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação das conclusões. A Comissão informa devidamente a CCAMLR, no máximo três meses antes da data prevista para o início da pesca.

3.  As regras de execução do presente artigo são adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

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Artigo 5.o-A

Notificação de intenção de participar numa pescaria de «krill»

Todas as partes contratantes que pretendam pescar «krill» na zona da Convenção notificam o Secretariado da sua intenção, pelo menos quatro meses antes da reunião anual ordinária da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendem pescar.

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Article 5a

All Contracting Parties intending to fish for krill in the Convention Area shall notify the Secretariat of their intent not less than four months in advance of the regular annual meeting of the CCAMLR, immediately prior to the season in which they intend to fish.

Artigo 6.o

Acesso a novas pescarias

1.  Excepto se tiver sido autorizado nos termos dos n.os 2 a 5, é proibido o exercício de uma nova pescaria na zona da Convenção.

2.  Só podem participar numa nova pescaria os navios equipados e concebidos de forma a que possam cumprir todas as medidas de conservação pertinentes adoptadas pela CCAMLR.

Os navios constantes da lista de navios IUU da CCAMLR referida no artigo 29.o não podem participar numa nova pescaria.

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3.  O Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, pelo menos quatro meses antes da reunião anual da CCAMLR, da intenção de um navio de pesca comunitário iniciar uma nova pescaria na zona da Convenção. O Estado-Membro não deve iniciar nenhuma nova pescaria enquanto não estiver concluído o processo estabelecido pela CCAMLR para o exame da pescaria em causa.

A notificação é acompanhada das seguintes informações de que o Estado-Membro disponha:

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4.  A Comissão apresenta para exame da CCAMLR as informações fornecidas em aplicação do n.o 3, acompanhadas de quaisquer outras informações pertinentes.

5.  Sempre que a CCAMLR aprove uma nova pescaria, essa pescaria é autorizada:

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 7.o

Acesso a pescarias exploratórias

1.  Excepto se tiver sido autorizado nos termos dos n.os 2 a 7, é proibido o exercício de uma pescaria exploratória na zona da Convenção.

2.  Só podem participar numa pescaria exploratória os navios equipados e concebidos de forma a cumprir todas as medidas de conservação aplicáveis adoptadas pela CCAMLR.

Os navios da lista de navios IUU da CCAMLR referida no artigo 29.o não podem participar numa nova pescaria.

3.  Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória ou pretendam autorizar um navio a participar numa pescaria desta natureza preparam um plano das actividades de pesca e de investigação que comunicam directamente à CCAMLR, antes da data fixada pela CCAMLR, com cópia para a Comissão.

O plano inclui todas as informações de que o Estado-Membro disponha:

4.  Os Estados-Membros que participem numa pescaria exploratória comunicam todos os anos à CCAMLR, com cópia para a Comissão, antes do final do prazo acordado no âmbito da CCAMLR, as informações especificadas pelo plano de recolha de dados elaborado pelo Comité Científico da CCAMLR para a pescaria em causa.

Os Estados-Membros que não tenham comunicado à CCAMLR as informações especificadas no plano de recolha dos dados para a última campanha de pesca não serão autorizados a continuar a pescaria exploratória enquanto não tiverem enviado à CCAMLR as informações em causa, com cópia para a Comissão, e o Comité Científico da CCAMLR não as tiver examinado.

5.  Antes de autorizar os seus navios a participar numa pescaria exploratória já em curso, os Estados-Membros notificam a CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da reunião anual seguinte da CCAMLR. Os Estados-Membros que tenham efectuado a notificação não podem autorizar os navios a iniciar as suas actividades antes do termo da reunião.

6.  Os nomes, tipos, dimensões, números de registo e indicativos de chamada rádio dos navios que participam na pesca exploratória são comunicados directamente pelo Estado-Membro ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos três meses antes da data do início de cada campanha de pesca.

7.  A capacidade e o esforço de pesca são submetidos a uma limitação preventiva cujo nível não é superior ao que permite a obtenção das informações especificadas no plano de recolha dos dados e requeridas para as avaliações referidas na alínea f) do artigo 2.o

8.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

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Artigo 7.o-A

Requisitos especiais aplicáveis a pescarias exploratórias

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

Artigo 7.o-B

Programa de marcação

1.  Os navios de pesca que participam na pesca exploratória devem aplicar o seguinte programa de marcação:

2.  As marlongas marcadas e soltas não são imputadas aos limites de captura.

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Article 7a

Fishing vessels participating in exploratory fisheries shall be subject to the following additional requirements:

Artigo 8.o

Acesso a actividades de investigação científica

1.  Sempre que se preveja que as capturas sejam inferiores a 50 toneladas de peixe, das quais um máximo de 10 toneladas de Dissostichus spp. e menos de 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam directamente à CCAMLR, com cópia para a Comissão, as seguintes informações:

2.  Os navios comunitários referidos no n.o 1 ficam isentos das medidas de conservação relativas às malhagens regulamentares, proibição de determinadas categorias de artes, áreas de defeso, campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos requisitos em matéria de declaração, com excepção dos previstos no n.o 6 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 16.o

3.  Sempre que se preveja que as capturas totais sejam superiores a 50 toneladas, ou superiores a 10 toneladas de Dissostichus spp., ou superiores a 0,1 % de uma dada limitação de capturas de krill, lulas e caranguejos, os Estados-Membros cujos navios tencionem realizar actividades de investigação científica comunicam, para exame, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, um programa de investigação, segundo as directrizes e os formulários normalizados adoptados pelo Comité Científico da CCAMLR, pelo menos seis meses antes da data prevista para o início das investigações. A pescaria prevista para efeitos de investigação não pode ser iniciada antes de a CCAMLR ter concluído o seu exame e notificado a sua decisão.

4.  Os Estados-Membros comunicam à CCAMLR, lanço por lanço, os dados de captura e de esforço relativos a qualquer actividade de investigação científica abrangida pelos n.os 1, 2 e 3, com cópia para a Comissão. No prazo de 180 dias após a data da conclusão da investigação, os Estados-Membros transmitem à CCAMLR um resumo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No prazo de 12 meses a contar da data do termo das investigações, estabelecem e comunicam à CCAMLR um relatório completo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão.

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o