Artigo 9.o Declaração de capturas e de esforço de pesca

Artigo 9.o

Declaração de capturas e de esforço de pesca

1.  Os navios de pesca comunitários são sujeitos aos três sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca por períodos de declaração referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o em função das espécies e das zonas, subzonas ou divisões estatísticas FAO em causa.

2.  A declaração de capturas e de esforço de pesca deve conter as seguintes informações relativamente ao período em causa:

3.  Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitem uma declaração de capturas e de esforço de pesca às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o final dos períodos de declaração em causa referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o

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4.  Os Estados-Membros comunicam por via informática à CCAMLR, com cópia para a Comissão, no prazo máximo de três dias a contar do final do período de declaração, a declaração de capturas e de esforço transmitida por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja registado na Comunidade. Cada declaração de capturas e de esforço de pesca especifica o período de declaração em causa.

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6.  Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca são aplicáveis a todas as espécies capturadas para fins de investigação científica, sempre que as capturas num determinado período excedam 5 toneladas, excepto se forem aplicáveis regras mais específicas a determinadas espécies.

7.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o