SECTION 1 CATCH AND EFFORT REPORT

Artigo 9.o

Declaração de capturas e de esforço de pesca

1.  Os navios de pesca comunitários são sujeitos aos três sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca por períodos de declaração referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o em função das espécies e das zonas, subzonas ou divisões estatísticas FAO em causa.

2.  A declaração de capturas e de esforço de pesca deve conter as seguintes informações relativamente ao período em causa:

3.  Os capitães dos navios de pesca comunitários transmitem uma declaração de capturas e de esforço de pesca às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o final dos períodos de declaração em causa referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o

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4.  Os Estados-Membros comunicam por via informática à CCAMLR, com cópia para a Comissão, no prazo máximo de três dias a contar do final do período de declaração, a declaração de capturas e de esforço transmitida por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja registado na Comunidade. Cada declaração de capturas e de esforço de pesca especifica o período de declaração em causa.

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6.  Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca são aplicáveis a todas as espécies capturadas para fins de investigação científica, sempre que as capturas num determinado período excedam 5 toneladas, excepto se forem aplicáveis regras mais específicas a determinadas espécies.

7.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 10.o

Sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca

1.  Para efeitos do sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca, o período de declaração é o mês civil.

2.  O sistema de declaração mensal de capturas é aplicável:

3.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 11.o

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias

1.  Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de 10 dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o 1.o e o 10.o dia, o 11.o e o 20.o dia e o 21.o e o último dia do mês.

2.  Este sistema é aplicável:

3.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 12.o

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias

1.  Para efeitos do sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, compreendidos, respectivamente, entre o 1.o e o 5.o, o 6.o e o 10.o, o 11.o e o 15.o, o 16.oe o 20.o, o 21.o e o 25.o e o 26.o e o último dia do mês.

2.  Este sistema é aplicável por cada campanha de pesca:

3.  Na sequência da notificação pela CCAMLR do encerramento de uma pescaria por não comunicação da declaração de capturas e de esforço de pesca referida no presente artigo, o navio ou os navios em questão cessam imediatamente as suas actividades na pescaria em causa. Os referidos navios só são autorizados a reiniciar as suas actividades quando tiver sido comunicada à CCAMLR a declaração que falta ou, se for caso disso, uma explicação das dificuldades técnicas que justificam a falta de declaração.

4.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o