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+Artigo 17.o Dados globais relativos às pescarias de krill ---+Article 17 1. ---+Article 17 2. ---+Article 17 3. ---+Article 17 4. |
Artigo 17.o Dados globais relativos às pescarias de krillArtigo 17.o Dados globais relativos às pescarias de krill 1. Os navios de pesca comunitários que tenham participado nas pescarias de krill na zona da Convenção comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão, anualmente, até 1 de Janeiro, os dados de captura e de esforço numa escala precisa relativamente à campanha de pesca anterior. 2. Os Estados-Membros reúnem os dados de captura e de esforço numa escala precisa por rectângulo estatístico de 10 × 10 milhas marítimas e período de 10 dias e comunicam esses dados anualmente, até 1 de Março, à CCAMLR, com cópia para Comissão. 3. Para efeitos dos dados de captura e de esforço numa escala precisa, o mês civil é dividido em três períodos de declaração de 10 dias cada: do 1.o ao 10.o dia, do 11.o ao 20.o dia, e do 21.o ao último dia do mês. Os períodos de declaração de 10 dias são designados períodos A, B e C. 4. As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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