SECTION 3 ANNUAL REPORTING OF CATCHES

Artigo 16.o

Dados relativos às capturas totais

▼M1

1.  Sem prejuízo do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros notificam anualmente, até 31 de Julho, a CCAMLR, com cópia para a Comissão, das capturas totais correspondentes ao ano anterior, realizadas pelos navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão, repartidas por navio.

▼B

2.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 17.o

Dados globais relativos às pescarias de krill

1.  Os navios de pesca comunitários que tenham participado nas pescarias de krill na zona da Convenção comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro do pavilhão, anualmente, até 1 de Janeiro, os dados de captura e de esforço numa escala precisa relativamente à campanha de pesca anterior.

▼M1

2.  Os Estados-Membros reúnem os dados de captura e de esforço numa escala precisa por rectângulo estatístico de 10 × 10 milhas marítimas e período de 10 dias e comunicam esses dados anualmente, até 1 de Março, à CCAMLR, com cópia para Comissão.

▼B

3.  Para efeitos dos dados de captura e de esforço numa escala precisa, o mês civil é dividido em três períodos de declaração de 10 dias cada: do 1.o ao 10.o dia, do 11.o ao 20.o dia, e do 21.o ao último dia do mês. Os períodos de declaração de 10 dias são designados períodos A, B e C.

4.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 18.o

Dados relativos às capturas de caranguejo na subzona estatística FAO 48.3

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1.  Os navios de pesca comunitários que pescam caranguejo na subzona estatística FAO 48.3 comunicam anualmente, até 25 de Setembro, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, os dados relativos às actividades de pesca, assim como as capturas de caranguejo efectuadas antes de 31 de Agosto do mesmo ano.

2.  Os dados relativos às capturas realizadas anualmente, a partir de 31 de Agosto são comunicados à CCAMLR, com cópia para a Comissão, nos dois meses seguintes à data do encerramento da pescaria.

▼B

3.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 19.o

Dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa para a pesca exploratória da lula na subzona estatística FAO 48.3

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1.  Os navios de pesca comunitários que pescam lula (Martialia hyadesi) na subzona estatística FAO 48.3 comunicam anualmente, até 25 de Setembro, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, os dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa correspondentes a esta pescaria. Estes dados devem incluir o número de aves e animais marinhos capturados e libertados ou mortos.

▼B

2.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o