Artigo 26.o Processo por infracção

Artigo 26.o

Processo por infracção

1.  Se, na sequência das actividades de inspecção efectuadas de acordo com o sistema de controlo CCAMLR, se apurar que foram violadas as medidas adoptadas ao abrigo da Convenção, o Estado-Membro de pavilhão assegura que sejam intentadas acções adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela violação das medidas adoptadas ao abrigo da Convenção nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, no âmbito da Política Comum das Pescas ( 11 ).

2.  O Estado-Membro de pavilhão deve, no prazo de 14 dias a contar da data da citação judicial ou do início de um processo, prevenir a CCAMLR e a Comissão e mantê-las informadas do processo e do seu resultado.

3.  Pelo menos uma vez por ano, o Estado-Membro de pavilhão informa por escrito a CCAMLR dos resultados das acções referidas no n.o 1 e das sanções adoptadas. Se a acção intentada não tiver ainda sido concluída, é redigido um relatório. Se não tiver sido intentada qualquer acção ou a acção intentada tiver sido infrutífera, o relatório deve fornecer uma explicação. O Estado-Membro de pavilhão envia uma cópia do relatório à Comissão.

4.  As sanções previstas pelos Estados-Membros de pavilhão relativamente às infracções às medidas de conservação da CCAMLR devem ser suficientemente severas para garantir o respeito das medidas, desencorajar as infracções e privar os infractores do benefício económico emergente das suas actividades ilícitas.

5.  O Estado-Membro de pavilhão assegura que os navios encontrados em situação de infracção às medidas de conservação da CCAMLR não realizem nenhuma operação de pesca na zona da Convenção enquanto não tiverem sido cumpridas as penas e sanções que lhes tenham sido impostas.

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

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