SECTION 1 CONTROL AND INSPECTION AT SEA

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

O disposto no presente capítulo é aplicável aos navios de pesca comunitários e aos navios de pesca que arvorem pavilhão de outra parte contratante na Convenção.

Artigo 21.o

Inspectores CCAMLR designados pelos Estados-Membros para inspecções marítimas

1.  Os Estados-Membros designam os inspectores CCAMLR que podem ser colocados a bordo de qualquer navio de pesca comunitário ou, por acordo com outra parte contratante, a bordo de um navio desta última que esteja a realizar ou esteja prestes a realizar operações de captura de recursos marinhos vivos ou de investigação científica em matéria de recursos haliêuticos na zona da Convenção.

2.  Os inspectores CCAMLR inspeccionam os navios que arvorem pavilhão de uma parte contratante que não seja a Comunidade nem os seus Estados-Membros na zona da Convenção para verificar o cumprimento das medidas de conservação em vigor adoptadas pela CCAMLR e os navios de pesca comunitários para verificar o cumprimento de quaisquer outras medidas comunitárias de conservação ou de controlo em matéria de recursos haliêuticos aplicável a estes navios.

3.  Os inspectores CCAMLR devem estar a par das actividades de pesca e de investigação científica a inspeccionar, assim como das disposições da Convenção e das medidas de conservação adoptadas nos termos desta última. Os Estados-Membros devem certificar as qualificações de cada inspector que designem.

4.  Os inspectores devem ser nacionais do Estado-Membro que os designa e estar sujeitos, no desempenho das suas actividades de controlo, exclusivamente à jurisdição desse Estado-Membro. Os inspectores gozam do estatuto de oficial do navio enquanto estiverem a bordo e devem poder comunicar na língua do Estado de pavilhão dos navios em que exercem as suas actividades.

5.  Cada inspector CCAMLR é portador de um documento de identificação aprovado ou fornecido pela CCAMLR e emitido pelo Estado-Membro designador. O documento indica que o inspector está habilitado a efectuar controlos de acordo com o sistema de inspecção CCAMLR.

6.  Os Estados-Membros comunicam o nome dos inspectores que designam ao secretariado da CCAMLR, com cópia para a Comissão, no prazo de 14 dias seguintes à sua designação.

7.  Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão na aplicação do sistema.

8.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 22.o

Determinação das actividades que podem ser sujeitas a inspecção

As actividades de investigação e de exploração dos recursos marinhos vivos exercidas na zona da Convenção podem ser sujeitas a inspecção. É presumida a existência dessas actividades sempre que um inspector CCAMLR verifique que as actividades de um navio de pesca correspondem a, pelo menos, um dos quatro critérios seguintes e que não é recebido qualquer desmentido:

Artigo 23.o

Sinalização dos navios que transportem inspectores

1.  Os navios que transportem inspectores CCAMLR devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial aprovado pela CCAMLR para indicar que os inspectores a bordo realizam actividades de inspecção de acordo com o sistema de inspecção CCAMLR.

2.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 24.o

Procedimentos de inspecção no mar

1.  Qualquer navio comunitário presente na zona da Convenção para realizar operações de pesca ou de investigação científica de recursos marinhos vivos deve, quando lhe é dado o sinal acordado do código internacional dos sinais por um navio com um inspector CCAMLR a bordo, nos termos do artigo 23.o, parar ou tomar qualquer outra medida necessária para facilitar a transferência segura e rápida do inspector para o navio, excepto se estiver a exercer activamente operações de pesca, caso em que deve aplicar estas disposições o mais rapidamente possível.

2.  O capitão do navio permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de assistentes. Quando sobe a bordo, o inspector CCAMLR apresenta o documento referido no n.o 5 do artigo 21.o O capitão deve prestar a devida assistência aos inspectores CCAMLR no exercício das suas funções, permitindo, se for caso disso, o acesso aos aparelhos de comunicação.

3.  A inspecção é efectuada por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação. Os pedidos de informações são limitados ao estabelecimento dos factos relativos à observância das medidas de conservação da CCAMLR aplicáveis ao Estado de pavilhão em causa.

4.  Os inspectores CCAMLR estão habilitados a inspeccionar as capturas, as redes e qualquer outro equipamento de pesca, assim como as actividades de pesca e de investigação científica. Têm igualmente acesso aos registos e relatórios sobre os dados de captura e de posição, na medida necessária ao exercício das suas funções. Os inspectores podem tirar fotografias e/ou realizar um vídeo, se necessário, para documentar qualquer presumível violação das medidas de conservação da CCAMLR em vigor.

5.  Os inspectores CCAMLR afixam uma marca de identificação aprovada pela CCAMLR em qualquer rede ou qualquer outro equipamento de pesca que tenha sido utilizado em violação das medidas de conservação em vigor e registam esse facto no relatório referido nos n.os 3 e 4 do artigo 25.o

6.  Se um navio se recusar a parar ou a facilitar de outro modo a transferência de um inspector ou se o capitão ou a tripulação do navio interferir com as actividades autorizadas de um inspector, o inspector em causa deve elaborar um relatório pormenorizado, incluindo uma descrição exaustiva de todas as circunstâncias, e fornecer o relatório ao Estado que o designou para transmissão nos termos das disposições aplicáveis do artigo 25.o

As interferências com as actividades dos inspectores ou o incumprimento de pedidos razoáveis formulados por um inspector no exercício das suas funções são tratados pelo Estado-Membro de pavilhão como se o inspector fosse desse Estado-Membro.

O Estado-Membro de pavilhão deve informar, nos termos do artigo 26.o, das acções adoptadas ao abrigo do presente número.

7.  Antes de sair do navio inspeccionado, o inspector CCAMLR entrega um exemplar do relatório de controlo referido no artigo 25.o, devidamente preenchido, ao capitão do referido navio.

8.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 25.o

Relatório de controlo

1.  Qualquer inspecção no mar efectuada nos termos do artigo 24.o é objecto de um relatório de inspecção, estabelecido segundo o formulário CCAMLR e as seguintes disposições:

2.  O inspector CCAMLR fornece ao Estado-Membro responsável pela sua designação, no prazo de 15 dias o mais tardar após a data de regresso ao porto, uma cópia do relatório de inspecção acompanhada das eventuais fotografias e/ou do vídeo.

3.  O Estado-Membro designador fornece à CCAMLR, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção, uma cópia do relatório de controlo eventualmente acompanhada de dois exemplares das fotografias e do vídeo.

O Estado-Membro envia igualmente à Comissão uma cópia do relatório, acompanhada de cópias das fotografias e do vídeo, o mais tardar sete dias após a data da sua recepção, juntamente com qualquer relatório ou informação suplementar relacionada com o relatório de inspecção, posteriormente transmitida à CCAMLR.

4.  Os Estados-Membros que tenham recebido um relatório de controlo ou quaisquer relatórios ou informações suplementares, incluindo os relatórios previstos no n.o 6 do artigo 24.o, relativas a um navio que arvore o seu pavilhão enviam imediatamente uma cópia à CCAMLR e outra à Comissão, juntando a esta última uma cópia de todos os comentários e/ou observações transmitidos à CCAMLR na sequência da recepção desses relatórios ou informações.

5.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 26.o

Processo por infracção

1.  Se, na sequência das actividades de inspecção efectuadas de acordo com o sistema de controlo CCAMLR, se apurar que foram violadas as medidas adoptadas ao abrigo da Convenção, o Estado-Membro de pavilhão assegura que sejam intentadas acções adequadas contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela violação das medidas adoptadas ao abrigo da Convenção nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, no âmbito da Política Comum das Pescas ( 11 ).

2.  O Estado-Membro de pavilhão deve, no prazo de 14 dias a contar da data da citação judicial ou do início de um processo, prevenir a CCAMLR e a Comissão e mantê-las informadas do processo e do seu resultado.

3.  Pelo menos uma vez por ano, o Estado-Membro de pavilhão informa por escrito a CCAMLR dos resultados das acções referidas no n.o 1 e das sanções adoptadas. Se a acção intentada não tiver ainda sido concluída, é redigido um relatório. Se não tiver sido intentada qualquer acção ou a acção intentada tiver sido infrutífera, o relatório deve fornecer uma explicação. O Estado-Membro de pavilhão envia uma cópia do relatório à Comissão.

4.  As sanções previstas pelos Estados-Membros de pavilhão relativamente às infracções às medidas de conservação da CCAMLR devem ser suficientemente severas para garantir o respeito das medidas, desencorajar as infracções e privar os infractores do benefício económico emergente das suas actividades ilícitas.

5.  O Estado-Membro de pavilhão assegura que os navios encontrados em situação de infracção às medidas de conservação da CCAMLR não realizem nenhuma operação de pesca na zona da Convenção enquanto não tiverem sido cumpridas as penas e sanções que lhes tenham sido impostas.

6.  As regras de execução do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

▼M2 —————

▼B