+Artigo 33.o Inspecção de navios de partes não contratantes
---+Article 33 1.
---+Article 33 2.

Artigo 33.o Inspecção de navios de partes não contratantes

Artigo 33.o

Inspecção de navios de partes não contratantes

1.  Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de partes não contratantes referidos no artigo 31.o que entram nos seus portos sejam inspeccionados pelas suas autoridades competentes nos termos do artigo 27.o

2.  Os navios inspeccionados nos termos do n.o 1 não são autorizados a desembarcar nem transbordar qualquer espécie de peixe sujeita a medidas de conservação da CCAMLR que se encontre a bordo, excepto se o navio provar que os peixes foram capturados de acordo com essas medidas e com os requisitos da Convenção.

1. Visão geral

,
Article 33 1.
Member States shall ensure that each non-Contracting Party vessel as referred to in Article 32 that enters their ports is inspected by their competent authorities in accordance with Article 27.
Article 33 2.
Vessels inspected pursuant to paragraph 1 shall not be allowed to land or tranship any fish species subject to CCAMLR conservation measures which it may be holding on board except where the vessel establishes that the fish were caught in compliance with such measures and the requirements under the Convention.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2010 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004R0601
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.