SECTION 2 NON-CONTRACTING PARTY VESSELS

Artigo 32.o

Actividades IUU exercidas por navios de partes não contratantes

1.  Considera-se que os navios de partes não contratantes, que tenham sido avistados aquando do exercício de actividades de pesca na zona da Convenção ou a quem tenha sido recusado o acesso ao porto, desembarque ou transbordo nos termos do artigo 27.o, exerceram actividades IUU que prejudicaram a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR.

2.  Se se realizarem actividades de transbordo no interior ou no exterior da zona da Convenção com a participação de um navio de uma parte não contratante avistado, a presunção de que foi prejudicada a eficácia das medidas de conservação da CCAMLR será aplicável a qualquer outro navio de uma parte não contratante que participe nessas actividades com esse navio.

Artigo 33.o

Inspecção de navios de partes não contratantes

1.  Os Estados-Membros asseguram que todos os navios de partes não contratantes referidos no artigo 31.o que entram nos seus portos sejam inspeccionados pelas suas autoridades competentes nos termos do artigo 27.o

2.  Os navios inspeccionados nos termos do n.o 1 não são autorizados a desembarcar nem transbordar qualquer espécie de peixe sujeita a medidas de conservação da CCAMLR que se encontre a bordo, excepto se o navio provar que os peixes foram capturados de acordo com essas medidas e com os requisitos da Convenção.

Artigo 34.o

Informações sobre navios de partes não contratantes

1.  Os Estados-Membros que avistem o navio de uma parte não contratante ou lhe recusem o acesso ao porto, o desembarque ou o transbordo nos termos dos artigos 32.o e 33.o procurarão informar o navio de que se considera que este último está a prejudicar o objectivo da Convenção e de que esta informação será comunicada a todas as partes contratantes, à CCAMLR e ao Estado de pavilhão do navio.

2.  Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão as informações relativas aos avistamentos, às recusas de acesso ao porto, ao desembarque ou ao transbordo, assim como os resultados de todas as inspecções realizadas nos seus portos e de quaisquer acções que tenham tomado em relação ao navio em causa. A Comissão transmite imediatamente essas informações à CCAMLR.

3.  Os Estados-Membros podem, em qualquer momento, submeter à Comissão informações suplementares, para transmissão directa à CCAMLR, que possam ser pertinentes para efeitos de identificação de navios de partes não contratantes que estejam a exercer actividades de pesca IUU na zona da Convenção.

4.  A Comissão notifica anualmente os Estados-Membros dos navios de partes não contratantes constantes da lista de navios IUU adoptada pela CCAMLR.

Artigo 35.o

Medidas respeitantes a navios de partes não contratantes

Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 30.o são aplicáveis mutatis mutandis aos navios de partes não contratantes constantes da lista de navios IUU referida no n.o 4 do artigo 34.o