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+Artigo 36.o Execução |
Artigo 36.o ExecuçãoArtigo 36.o Execução As medidas necessárias à execução dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 27.o são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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