CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.o

Execução

As medidas necessárias à execução dos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o e 27.o são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 37.o

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CEE é de um mês.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 38.o

Revogação

1.  São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999.

2.  As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 39.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) Parecer emitido em 16 de Dezembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO L 252 de 5.9.1981, p. 26.

( 3 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

( 4 ) JO L 379 de 31.12.1990, p. 45.

( 5 ) JO L 6 de 10.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2742/1999 (JO L 341 de 31.12.1999, p. 1).

( 6 ) JO L 203 de 3.8.1999, p. 14.

( 7 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 8 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

( 9 ) JO L 266 de 1.10.1998, p. 27. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 26/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

( 10 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

( 11 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

( 12 ) JO L 145 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 669/2003 (JO L 97 de 15.4.2003, p. 1).