+Artigo 8.o 3.

Artigo 8.o 3.

Caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja sanções administrativas, poderá aplicar-se o presente artigo de modo a que as sanções, incluindo as coimas referidas no n.o 2, sejam propostas pela autoridade competente e impostas pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que tais medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em qualquer caso, as sanções impostas nos termos do presente número devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem ser aplicadas em conformidade com o disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão as disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 6 de julho de 2027 e, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

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