+Artigo 8.o Sanções administrativas
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.

Artigo 8.o Sanções administrativas

1. Visão geral

,
Artigo 8.o 1.
Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), os Estados-Membros devem instituir um sistema de sanções administrativas na aceção do respetivo sistema jurídico nacional por violações das disposições nacionais de execução do artigo 4.o da presente diretiva e devem assegurar a sua aplicação. As sanções administrativas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 8.o 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções administrativas introduzidas em transposição da presente diretiva incluem coimas aplicadas à companhia responsabilizada pela infração.
Artigo 8.o 3.
Caso o sistema jurídico dos Estados-Membros não preveja sanções administrativas, poderá aplicar-se o presente artigo de modo a que as sanções, incluindo as coimas referidas no n.o 2, sejam propostas pela autoridade competente e impostas pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que tais medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas administrativas impostas pelas autoridades competentes. Em qualquer caso, as sanções impostas nos termos do presente número devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e devem ser aplicadas em conformidade com o disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros em causa comunicam à Comissão as disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 6 de julho de 2027 e, sem demora, qualquer alteração subsequente das mesmas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.