+Artigo 10.o-A Relatórios
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Artigo 10.o-A Relatórios

1. Visão geral

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Artigo 10.o-A 1.
A Comissão deve criar uma ferramenta eletrónica de comunicação de informações para efeitos de recolha e intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a execução do sistema de controlo do cumprimento previsto na presente diretiva.
Artigo 10.o-A 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações relacionadas com as ações desenvolvidas pelas respetivas autoridades competentes são comunicadas através da ferramenta eletrónica de comunicação de informações mencionada no n.o 1:

a) 

Informações relativas ao seguimento dado pelas autoridades competentes a um alerta enviado pelo CleanSeaNet ou aos motivos para não dar seguimento ao alerta, logo que possível após a conclusão das atividades de seguimento ou a tomada da decisão de não dar seguimento;

b) 

Informações relativas às inspeções ou outras ações adequadas desenvolvidas em conformidade com o artigo 6.o, logo que possível após a conclusão das inspeções ou outras ações adequadas;

c) 

Informações relativas às ações empreendidas em conformidade com o artigo 7.o, logo que possível após a conclusão dessas ações; e

d) 

Informações relativas às sanções impostas em conformidade com a presente diretiva, assim que os processos administrativos e, se for caso disso, judiciais estejam concluídos, sem demora injustificada e, em todo o caso, até 30 de junho de cada ano para as sanções impostas durante o ano civil anterior. Na medida em que incluam dados pessoais, as informações que digam respeito a sanções devem ser anonimizadas.
Artigo 10.o-A 3.
Para garantir a aplicação uniforme do presente artigo, a Comissão pode, por meio de atos de execução, prever regras pormenorizadas relativas ao procedimento de comunicação das informações referidas no n.o 2, nomeadamente especificando o tipo de informações a comunicar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o.
Artigo 10.o-A 4.
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das autoridades que estão autorizadas a aceder à ferramenta eletrónica de comunicação de informações prevista no n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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