+Artigo 10.o-A 2.

Artigo 10.o-A 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que as seguintes informações relacionadas com as ações desenvolvidas pelas respetivas autoridades competentes são comunicadas através da ferramenta eletrónica de comunicação de informações mencionada no n.o 1:

a) 

Informações relativas ao seguimento dado pelas autoridades competentes a um alerta enviado pelo CleanSeaNet ou aos motivos para não dar seguimento ao alerta, logo que possível após a conclusão das atividades de seguimento ou a tomada da decisão de não dar seguimento;

b) 

Informações relativas às inspeções ou outras ações adequadas desenvolvidas em conformidade com o artigo 6.o, logo que possível após a conclusão das inspeções ou outras ações adequadas;

c) 

Informações relativas às ações empreendidas em conformidade com o artigo 7.o, logo que possível após a conclusão dessas ações; e

d) 

Informações relativas às sanções impostas em conformidade com a presente diretiva, assim que os processos administrativos e, se for caso disso, judiciais estejam concluídos, sem demora injustificada e, em todo o caso, até 30 de junho de cada ano para as sanções impostas durante o ano civil anterior. Na medida em que incluam dados pessoais, as informações que digam respeito a sanções devem ser anonimizadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.