+Artigo 10.o-D 3.

Artigo 10.o-D 3.

A Comissão, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do mesmo, pode limitar a aplicação do artigo 4.o, dos artigos 14.o a 22.o e dos artigos 35.o e 36.o do mesmo regulamento relativamente aos titulares de dados que sejam objeto ou sejam mencionados na denúncia efetuada através do canal mencionado no n.o 1 do presente artigo e que não sejam os titulares de dados que apresentam essa denúncia. Esta limitação só se pode aplicar durante o período necessário para a investigação da denúncia mencionada no n.o 2 do presente artigo pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.