+Artigo 10.o-D Proteção das pessoas que denunciam potenciais infrações e proteção dos seus dados pessoais
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Artigo 10.o-D Proteção das pessoas que denunciam potenciais infrações e proteção dos seus dados pessoais

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 10.o-D 1.
A Comissão deve criar, disponibilizar e manter um canal de denúncia externa confidencial em linha para a receção de denúncias, na aceção da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), sobre potenciais infrações à presente diretiva e deve transmitir essas denúncias aos Estados-Membros em causa.
Artigo 10.o-D 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes que recebem denúncias de violações da presente diretiva, apresentadas através do canal mencionado no n.o 1, investigam, dão resposta, se for caso disso, prestam informações atempadamente e dão seguimento a essas denúncias em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/1937.
Artigo 10.o-D 3.
A Comissão, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) e em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do mesmo, pode limitar a aplicação do artigo 4.o, dos artigos 14.o a 22.o e dos artigos 35.o e 36.o do mesmo regulamento relativamente aos titulares de dados que sejam objeto ou sejam mencionados na denúncia efetuada através do canal mencionado no n.o 1 do presente artigo e que não sejam os titulares de dados que apresentam essa denúncia. Esta limitação só se pode aplicar durante o período necessário para a investigação da denúncia mencionada no n.o 2 do presente artigo pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
  • EULAW -

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