+Artigo 12.o-A Avaliação e revisão
---+Artigo 12.o-A 1.
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Artigo 12.o-A Avaliação e revisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 12.o-A 1.
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Até 6 de julho de 2032, a Comissão deve realizar uma avaliação da presente diretiva. Essa avaliação baseia-se, pelo menos, nos seguintes aspetos:
a)
A experiência adquirida com a aplicação da presente diretiva;
b)
As informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o-A e a análise global à escala da União prevista no artigo 10.o-C;
c)
A interação da presente diretiva com outro direito internacional e da União pertinente em matéria de proteção do meio marinho e de segurança marítima; e
d)
Os dados e os conhecimentos científicos mais recentes.
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Artigo 12.o-A 2.
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No âmbito da revisão, a Comissão deve avaliar a possibilidade de alterar o âmbito de aplicação da presente diretiva, se for caso disso, tendo em conta as normas internacionais novas ou atualizadas para a prevenção da poluição por navios abrangida pelas disposições atuais e futuras da Convenção Marpol 73/78, tais como o lixo marinho de plástico, a perda de contentores e a perda de péletes de plástico.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0035
- EULAW -
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