+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.
A presente diretiva é aplicável ao funcionamento dos RIS nas vias navegáveis interiores e nos portos de navegação interior dos Estados-Membros que fazem parte da rede transeuropeia de transportes, conforme especificado e enumerado nos anexos I e II do Regulamento (UE) 2024/1679 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), e que estão diretamente ligados às vias navegáveis interiores e aos portos de navegação interior de outro Estado-Membro que faça parte da rede transeuropeia de transportes, conforme especificado e enumerado nesses anexos.
Artigo 2.o 2.
Os Estados-Membros podem aplicar a presente directiva às vias navegáveis interiores e aos portos de navegação interior não mencionados no n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0044
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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