+Artigo 8.o-A Mecanismo de recolha de observações
---+Artigo 8.o-A 1.
---+Artigo 8.o-A 2.
---+Artigo 8.o-A 3.
---+Artigo 8.o-A 4.
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Artigo 8.o-A Mecanismo de recolha de observações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 8.o-A 1.	Cada Estado-Membro assegura que haja um procedimento eficaz, simples e acessível, baseado, sempre que possível, em estruturas existentes, para o tratamento de observações dos utilizadores dos RIS decorrentes da aplicação da presente diretiva.
Artigo 8.o-A 2.	O tratamento das observações dos utilizadores dos RIS é efetuado de forma a evitar conflitos de interesses. O tratamento das observações recebidas deve ser imparcial e transparente e respeitar devidamente o direito à livre condução de atividades comerciais.
Artigo 8.o-A 3.	As observações dos utilizadores dos RIS são apresentadas através do Ambiente Europeu de RIS e transmitidas aos Estados-Membros interessados. Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores dos RIS e outras partes interessadas sejam informadas sobre onde e como apresentar observações.
Artigo 8.o-A 4.	Os Estados-Membros asseguram que as observações dos utilizadores dos RIS sejam tratadas em tempo útil e de forma adequada e que as informações sobre o seu seguimento sejam prestadas através do Ambiente Europeu RIS.
Artigo 8.o-A 5.	O Ambiente Europeu de RIS informa anualmente a Comissão da quantidade de observações recebidas e da forma como foram tratadas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005L0044
EULAW -
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