+Artigo 3.o Estabelecimento da lista comunitária
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Artigo 3.o Estabelecimento da lista comunitária

Estabelecimento da lista comunitária

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1.	A fim de reforçar a segurança dos transportes aéreos, deve ser estabelecida uma lista de transportadoras aéreas objecto de uma proibição de operação na Comunidade (seguidamente designada «lista comunitária»). Cada Estado-Membro deve aplicar, no seu território, as proibições de operação incluídas na lista comunitária relativamente às transportadoras aéreas que forem objecto de tais proibições.
Artigo 3.o 2.	Os critérios comuns para impor uma proibição de operação a uma transportadora aérea (a seguir designados por «critérios comuns»), os quais se basearão nas normas de segurança relevantes, constam do anexo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-A no que diz respeito a alterar o anexo a fim de modificar os critérios comuns para ter em conta a evolução científica e técnica.
Artigo 3.o 3.	A fim de estabelecer a lista comunitária pela primeira vez, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão, até 16 de Fevereiro de 2006, a identidade das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação no seu território, conjuntamente com as razões que o conduziram à adopção de tal proibição e quaisquer outras informações relevantes. A Comissão deve informar os restantes Estados-Membros sobre estas proibições de operação.
Artigo 3.o 4.	No prazo de um mês a contar da recepção das informações transmitidas pelos Estados-Membros, a Comissão decide, com base nos critérios comuns, sobre a imposição de proibições de operação às transportadoras aéreas em questão e estabelece a lista comunitária de transportadoras aéreas às quais tenha sido imposta uma proibição de operação, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.04.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2111
EULAW -
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