+Artigo 10.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
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Artigo 10.o Âmbito de aplicação
Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, quando o voo faça parte de um contrato de transporte e esse transporte tenha início na Comunidade, e quando:
a)
O voo tenha partida num aeroporto situado no território de um Estado-Membro em que se aplique o Tratado;
ou
b)
O voo tenha partida num aeroporto situado num país terceiro e chegada num aeroporto situado no território de um Estado-Membro em que se aplique o Tratado;
ou
c)
O voo tenha partida num aeroporto situado num país terceiro e chegada num outro aeroporto igualmente situado num país terceiro.
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Artigo 10.o 2.
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As disposições do presente capítulo são aplicáveis quer o voo seja regular ou não regular e quer esteja ou não integrado numa viagem organizada.
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Artigo 10.o 3.
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As disposições do presente capítulo não afectam os direitos conferidos aos passageiros por força da Directiva 90/314/CEE e do Regulamento (CEE) n.o 2299/89.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.04.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2111
- EULAW -
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