Artigo 2.o

«Regime de licenciamento para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal» (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»), a emissão de licenças para produtos de madeira originários de países parceiros, destinados à exportação para a Comunidade, e sua implementação na Comunidade, em particular nas disposições comunitárias relativas aos controlos fronteiriços;

«País parceiro», todos os Estados ou organizações regionais enumerados no anexo I que celebrem um acordo de parceria;

«Acordo de Parceria», o acordo entre a Comunidade e um país parceiro por força do qual a Comunidade e esse país parceiro se comprometem a colaborar no apoio ao Plano de Acção FLEGT e a implementar o regime de licenciamento FLEGT;

«Organização regional», a organização constituída por Estados soberanos que transferiram competências para essa organização, conferindo-lhe a capacidade de celebrar um Acordo de Parceria em seu nome, no que diz respeito às questões relativas ao regime de licenciamento FLEGT, incluída no anexo I;

«Licença FLEGT», o documento de expedição ou o documento de participante no mercado, de formato normalizado, não falsificável, inviolável e verificável, referente a uma expedição e que atesta a conformidade dessa expedição com o regime de licenciamento FLEGT, devidamente emitido e validado pela autoridade de licenciamento de um país parceiro. Os sistemas de emissão, registo e comunicação de licenças podem ser em suporte papel ou em suporte electrónico, consoante o caso;

«Participante no mercado», o interveniente, público ou privado, que se dedica à silvicultura ou à transformação ou ao comércio de produtos de madeira;

«Autoridade(s) de licenciamento», a(s) autoridade(s) designada(s) por um país parceiro para emitir e validar as licenças FLEGT;

«Autoridade(s) competente(s)», a(s) autoridade(s) designada(s) pelos Estados-Membros para verificar as licenças FLEGT;

«Produtos de madeira», os produtos enumerados nos anexos II e III, aos quais o regime de licenciamento FLEGT é aplicável, e que, quando importados para a Comunidade, não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de carácter comercial» na acepção do artigo 1.o, ponto 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 );

«Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira obtidos a partir de madeira nacional legalmente abatida ou madeira legalmente importada para um país parceiro em conformidade com a legislação nacional determinada por esse país parceiro indicada no Acordo de Parceria;

«Importações», a introdução em livre prática de produtos de madeira na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 );

«Expedição», a remessa de produtos de madeira;

«Exportação», a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do espaço geográfico de um país parceiro com o objectivo de introduzir esses produtos na Comunidade;

«Controlo por terceiro», o sistema pelo qual uma organização independente das autoridades oficiais de um país parceiro e do respectivo sector silvícola e madeireiro controla e apresenta relatórios sobre o funcionamento do regime de licenciamento FLEGT.