+Artigo 4.o
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.

Artigo 4.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o 1.	São proibidas as importações para a Comunidade de produtos de madeira exportados de países parceiros, a menos que a expedição seja coberta por uma licença FLEGT.
Artigo 4.o 2.	A fim de fornecer as garantias necessárias quanto à legalidade dos produtos de madeira em causa, a Comissão avalia os mecanismos existentes que garantem a legalidade e o seguimento fiável dos produtos de madeira exportados de países parceiros e adota atos de execução para os aprovar. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 11.o, n.o 3. Os mecanismos aprovados pela Comissão podem servir de base a uma licença FLEGT.
Artigo 4.o 3.	Os produtos de madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho ( 3 ), estão isentos do requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo. A Comissão reexamina essa isenção, tendo em conta a evolução do mercado e a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento, informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as suas conclusões e, se necessário, apresenta propostas legislativas adequadas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32005R2173
EULAW -
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