+Artigo 11.o Participação do público

Artigo 11.o Participação do público

Artigo 11.o

Participação do público

Os Estados‐Membros incentivarão a participação do público na aplicação da presente directiva e garantirão ao público interessado a oportunidade de:

— obter informações sobre as modalidades de participação, e

— apresentar sugestões, comentários ou queixas.

Estas oportunidades serão garantidas, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e actualização das listas das águas balneares nos termos do n.o 1 do artigo 3.o As autoridades competentes tomarão na devida conta quaisquer informações obtidas deste modo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0007
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.