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+Artigo 15.o Adaptações técnicas e medidas de aplicação ---+Article 15 1. ---+Article 15 2. ---+Article 15 3. |
Artigo 15.o Adaptações técnicas e medidas de aplicaçãoArtigo 15.o Adaptações técnicas e medidas de aplicação 1. A Comissão estabelece, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, o seguinte: a) Regras pormenorizadas para a aplicação do n.o 1 do artigo 8.o e da alínea a) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 12.o; b) Orientações para um método comum de avaliação de amostras únicas. 2. A Comissão aprova as seguintes medidas: a) A especificação da norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do n.o 9 do artigo 3.o; b) As alterações necessárias para adaptar os métodos de análise dos parâmetros definidos no anexo I ao progresso científico e técnico; c) As alterações necessárias para adaptar o anexo V ao progresso científico e técnico. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o. 3. A Comissão apresenta até 24 de Março de 2010 um projecto das medidas a tomar, nos termos da alínea a) do n.o 1 no que diz respeito à alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o. Para o efeito, consulta previamente representantes dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais, das organizações turísticas e de consumidores pertinentes e de outras partes interessadas. Após a sua aprovação, a Comissão divulga através da internet a regulamentação aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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