CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Relatório e revisão

1.  A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 2008. O relatório deve dar especial atenção aos seguintes elementos:

2.  Os Estados‐Membros apresentarão à Comissão, por escrito, até final de 2014, observações sobre o referido relatório e sobre quaisquer investigações ou avaliações suplementares que possam revelar‐se necessárias para assistir a Comissão na revisão da presente directiva prevista no n.o 3.

3.  À luz do relatório, das observações escritas dos Estados‐Membros, de uma avaliação de impacto exaustiva e tendo presente a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, a Comissão procederá, até 2020, à sua revisão, prestando particular atenção aos parâmetros relativos à qualidade das águas balneares e à oportunidade de suprimir progressivamente a classificação «suficientes» ou modificar as normas aplicáveis e, se necessário, apresentará as propostas legislativas adequadas ao abrigo do artigo 251.o do Tratado.

▼M1

Artigo 15.o

Adaptações técnicas e medidas de aplicação

1.  A Comissão estabelece, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o, o seguinte:

2.  A Comissão aprova as seguintes medidas:

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o.

3.  A Comissão apresenta até 24 de Março de 2010 um projecto das medidas a tomar, nos termos da alínea a) do n.o 1 no que diz respeito à alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o. Para o efeito, consulta previamente representantes dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais, das organizações turísticas e de consumidores pertinentes e de outras partes interessadas. Após a sua aprovação, a Comissão divulga através da internet a regulamentação aplicável.

▼B

Artigo 16.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo‐se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M1

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o.

▼B

Artigo 17.o

Revogação

1.  A Directiva 76/160/CEE é revogada com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2014. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, esta revogação em nada prejudica as obrigações dos Estados‐Membros quanto aos prazos de transposição para o direito nacional e de execução fixados na directiva revogada.

2.  Logo que os Estados‐Membros tomem as medidas legais, administrativas e de ordem prática necessárias para dar cumprimento à presente directiva, esta passará a ser aplicada, substituindo a Directiva 76/160/CEE.

3.  As remissões para a directiva revogada devem entender‐se como remissões para a presente directiva.

Artigo 18.o

Aplicação

1.  Os Estados‐Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até Março de 2008 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados‐Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados‐Membros.

2.  Os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 20.o

Destinatários

Os Estados‐Membros são os destinatários da presente directiva.