+Artigo 18.o Aplicação
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Artigo 18.o Aplicação

Artigo 18.o

Aplicação

1.  Os Estados‐Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até Março de 2008 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados‐Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados‐Membros.

2.  Os Estados‐Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

1. Visão geral

,
Article 18 1.

Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 24 March 2008. They shall forthwith inform the Commission thereof.

When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.
Article 18 2.
Member States shall communicate to the Commission the texts of the main provisions of national law that they adopt in the field covered by this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0007
  • EULAW -

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