+Artigo 14.o
---+Article 14 1.
---+Article 14 2.
---+Article 14 3.
---+Article 14 4.

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Garantia financeira

1.  Antes do início de qualquer operação que envolva a acumulação ou deposição de resíduos da extracção numa instalação de resíduos, a autoridade competente exigirá a constituição de uma garantia financeira (por exemplo, sob a forma de um depósito financeiro, incluindo fundos de garantia mútua sectoriais) ou equivalente, em termos a definir pelos Estados-Membros, que assegure:

a) O respeito de todas as obrigações decorrentes da licença emitida em aplicação da presente directiva, incluindo as disposições relativas à fase de pós-encerramento;

b) A rápida disponibilidade, a todo o momento, de fundos para a reabilitação dos terrenos afectados pela instalação de resíduos, de acordo com o plano de gestão de resíduos elaborado nos termos do artigo 5.o e exigido pela licença prevista no artigo 7.o

2.  O cálculo da garantia referida no n.o 1 será efectuado com base:

a) No impacto ambiental potencial da instalação de resíduos, atendendo, em especial, à categoria da instalação, às características dos resíduos e à futura utilização dos terrenos reabilitados;

b) No pressuposto de que os trabalhos de reabilitação eventualmente necessários serão avaliados e efectuados por terceiros independentes e devidamente qualificados.

3.  O montante da garantia será periodicamente ajustado de acordo com quaisquer trabalhos de reabilitação que for necessário efectuar nos terrenos afectados pela instalação de resíduos, de acordo com o plano de gestão de resíduos elaborado nos termos do artigo 5.o e exigido pela licença prevista no artigo 7.o

4.  Sempre que a autoridade competente aprove o encerramento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o, facultará ao operador uma declaração por escrito, libertando-o da obrigação de constituir a garantia referida no n.o 1 do presente artigo, com excepção das obrigações relativas à fase de pós-encerramento, referidas no n.o 4 do artigo 12.o

1. Visão geral

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Article 14 1.

The competent authority shall, prior to the commencement of any operations involving the accumulation or deposit of extractive waste in a waste facility, require a financial guarantee (e.g. in the form of a financial deposit, including industry-sponsored mutual guarantee funds) or equivalent, in accordance with procedures to be decided by the Member States, so that:

(a) 

all obligations under the permit issued pursuant to this Directive, including after-closure provisions, are discharged;

(b) 

there are funds readily available at any given time for the rehabilitation of the land affected by the waste facility, as described in the waste management plan prepared pursuant to Article 5 and required by the Article 7 permit.
Article 14 2.

The calculation of the guarantee referred to in paragraph 1 shall be made on the basis of:

(a) 

the likely environmental impact of the waste facility, taking into account in particular the category of the waste facility, the characteristics of the waste and the future use of the rehabilitated land;

(b) 

the assumption that independent and suitably qualified third parties will assess and perform any rehabilitation work needed.
Article 14 3.
The size of the guarantee shall be periodically adjusted in accordance with any rehabilitation work needed to be carried out on the land affected by the waste facility, as described in the waste management plan prepared pursuant to Article 5 and required by the Article 7 permit.
Article 14 4.
Where the competent authority approves closure in accordance with Article 12(3), it shall provide the operator with a written statement releasing him from the guarantee obligation referred to in paragraph 1 of this Article with the exception of after-closure obligations as referred to in Article 12(4).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.08.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0021
  • EULAW -

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