Artigo 24.o

Artigo 24.o

Disposição transitória

1.  Os Estados-Membros assegurarão que as instalações de resíduos às quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em funcionamento em 1 de Maio de 2008 cumpram o disposto na presente directiva até 1 de Maio de 2012, com excepção das referidas no n.o 1 do artigo 14.o, em que o cumprimento deverá ser assegurado até 1 de Maio de 2014, e das referidas no n.o 6 do artigo 13.o, em que o cumprimento deverá ser assegurado segundo o calendário aí estabelecido.

2.  O n.o 1 não é aplicável às instalações de resíduos encerradas até 1 de Maio de 2008.

3.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Maio de 2006 e não obstante o encerramento de qualquer instalação de resíduos após essa data e antes de 1 de Maio de 2008, os resíduos de extracção sejam geridos de forma a não prejudicar o cumprimento do n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva e de outras disposições de direito comunitário em matéria ambiental aplicáveis, incluindo da Directiva 2000/60/CE.

4.  O artigo 5.o, os n.os 3 a 5 do artigo 6.o, os artigos 7.o e 8.o, os n.os 1 e 2 do artigo 12.o e os n.os 1 a 3 do artigo 14.o não são aplicáveis às instalações de resíduos que:

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão até 1 de Agosto de 2008 e assegurarão que essas instalações são geridas por forma a não comprometer a realização dos objectivos da presente directiva, em especial aqueles previstos no n.o 1 do artigo 4.o, ou os de qualquer outra legislação comunitária, incluindo a Directiva 2000/60/CE.