+Artigo 27.o Acordos voluntários
---+Article 27 1.
---+Article 27 2.
---+Article 27 3.
---+Article 27 4.

Artigo 27.o Acordos voluntários

Artigo 27.o

Acordos voluntários

1.  Na condição de se atingirem os objectivos fixados na presente directiva, os Estados-Membros podem transpor o disposto nos artigos 8.o, 15.o e 20.o através de acordos entre as autoridades competentes e os operadores económicos interessados. Esses acordos devem preencher os seguintes requisitos:

a) Serem vinculativos;

b) Especificarem objectivos e respectivos prazos;

c) Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão.

2.  Os resultados obtidos devem ser verificados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e disponibilizados ao público nas condições previstas no acordo.

3.  As autoridades competentes devem garantir a análise dos progressos realizados ao abrigo desses acordos.

4.  Em caso de incumprimento dos acordos, os Estados-Membros devem transpor as disposições aplicáveis da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

1. Visão geral

,
Article 27 1.

Provided that the objectives set out in this Directive are achieved, Member States may transpose the provisions set out in Articles 8, 15 and 20 by means of agreements between the competent authorities and economic operators concerned. Such agreements shall meet the following requirements:

(a) 

they shall be enforceable;

(b) 

they must specify objectives with the corresponding deadlines;

(c) 

they must be published in the national official journal or an official document equally accessible to the public and transmitted to the Commission.
Article 27 2.
The results achieved must be monitored regularly, and reported to the competent authorities and the Commission, and made available to the public under the conditions set out in the agreement.
Article 27 3.
The competent authorities shall ensure that the progress made under such agreements is examined.
Article 27 4.
In cases of non-compliance with the agreements, Member States shall implement the relevant provisions of this Directive by legislative, regulatory or administrative measures.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 04.07.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0066
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.