Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva estabelece um sistema comunitário de fiscalização e controlo das transferências transfronteiras de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, a fim de garantir a protecção adequada da população.

2.   A presente directiva é aplicável às transferências transfronteiras de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado quando:

3.   A presente directiva não é aplicável às transferências de fontes fora de uso destinadas a um fornecedor ou fabricante de fontes radioactivas ou a uma instalação reconhecida.

4.   A presente directiva não é aplicável às transferências de materiais radioactivos que possam, mediante reprocessamento, ser objecto de utilização suplementar.

5.   A presente directiva não é aplicável às transferências transfronteiras de resíduos que contenham unicamente materiais radioactivos naturais que não resultem de práticas.

6.   A presente directiva aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito do direito internacional.