CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.o Retransferências relacionadas com operações de processamento e de reprocessamento	A presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro ou de uma empresa desse Estado-Membro para o(a) qual:
Artigo 3.o Transferências transfronteiras de combustível irradiado para reprocessamento	Artigo 3.o Transferências transfronteiras de combustível irradiado para reprocessamento Sem prejuízo das competências de cada Estado-Membro para definir a sua própria política em matéria de ciclo de combustível irradiado, a presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro exportar combustível irradiado para reprocessamento, tendo em conta os princípios do mercado comum nuclear, em especial a livre circulação de mercadorias. Tais transferências e exportações serão fiscalizadas e controladas de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente directiva.
Artigo 4.o Retransferências devido a transferências não autorizadas e resíduos radioactivos não declarados	A presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro de devolver em condições de segurança para o país de origem:
Artigo 5.o Definições	Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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