+Artigo 3.o Transferências transfronteiras de combustível irradiado para reprocessamento
|
Artigo 3.o Transferências transfronteiras de combustível irradiado para reprocessamento
Artigo 3.o
Transferências transfronteiras de combustível irradiado para reprocessamento
Sem prejuízo das competências de cada Estado-Membro para definir a sua própria política em matéria de ciclo de combustível irradiado, a presente directiva não afecta o direito de um Estado-Membro exportar combustível irradiado para reprocessamento, tendo em conta os princípios do mercado comum nuclear, em especial a livre circulação de mercadorias. Tais transferências e exportações serão fiscalizadas e controladas de acordo com os procedimentos estabelecidos na presente directiva.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|