+Artigo 8.o 3

Artigo 8.o 3

3.   Se alguma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa considerar que o pedido não está devidamente preenchido, solicita as informações em falta às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e informa as demais autoridades competentes desse pedido de informações. Tal pedido deve ser apresentado o mais tardar até ao termo do prazo fixado no n.o 1.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem transmitir as informações solicitadas às autoridades competentes em causa.

O mais tardar 10 dias após a data de recepção das informações em falta e não antes do termo do prazo de 20 dias fixado no n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviam um aviso de recepção às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, com cópia para as demais autoridades competentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.