Artigo 8.o Aviso de recepção e pedido de informação

1.   No prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e de trânsito devem verificar se o pedido está devidamente preenchido, na acepção do ponto 17 do artigo 5.o

2.   Caso o pedido esteja devidamente preenchido, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviam um aviso de recepção às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e transmitem cópia do mesmo às demais autoridades competentes em causa, o mais tardar 10 dias após o termo do prazo de 20 dias fixado no n.o 1.

3.   Se alguma das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa considerar que o pedido não está devidamente preenchido, solicita as informações em falta às autoridades competentes do Estado-Membro de origem e informa as demais autoridades competentes desse pedido de informações. Tal pedido deve ser apresentado o mais tardar até ao termo do prazo fixado no n.o 1.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem transmitir as informações solicitadas às autoridades competentes em causa.

O mais tardar 10 dias após a data de recepção das informações em falta e não antes do termo do prazo de 20 dias fixado no n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino enviam um aviso de recepção às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, com cópia para as demais autoridades competentes.

4.   Os prazos fixados nos n.os 1, 2 e 3 para o envio do aviso de recepção podem ser reduzidos se as autoridades competentes de destino e de trânsito consideraram que o pedido está devidamente preenchido.