Artigo 9.o Consentimento e recusa

1.   As autoridades competentes de todos os Estados-Membros em causa devem, no prazo máximo de dois meses a contar da data do aviso de recepção, comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de origem o seu consentimento ou as condições que considerem necessárias para darem o seu consentimento, ou a recusa de darem o seu consentimento.

No entanto, as autoridades competentes do Estado-Membro de destino ou de qualquer Estado-Membro de trânsito podem solicitar um prazo adicional máximo de um mês, além do prazo referido no primeiro parágrafo, para comunicarem a sua posição.

2.   Se, decorridos os prazos fixados no n.o 1, não tiver sido recebida qualquer resposta das autoridades competentes do Estado-Membro de destino e/ou dos Estados-Membros através dos quais está previsto o trânsito, considera-se que esses países deram o seu consentimento à transferência em causa.

3.   Qualquer recusa de dar consentimento, ou imposição de condições para o seu consentimento, deve ser justificada pelos Estados-Membros, com base:

As condições eventualmente impostas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de trânsito ou de destino não podem ser mais rigorosas do que as condições fixadas para idênticas transferências no seu território.

4.   O Estado-Membro ou Estados-Membros que tenha(m) dado o seu consentimento para o trânsito de uma determinada transferência não pode(m) recusar o consentimento para a retransferência nos seguintes casos:

5.   Os atrasos injustificados e/ou a falta de cooperação da parte das autoridades competentes de outro Estado-Membro devem ser comunicados à Comissão.