+Artigo 10.o Autorização das transferências
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Artigo 10.o Autorização das transferências

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 10.o 1	1. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ficam habilitadas a autorizar o detentor a proceder à mesma e informam desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito.
Artigo 10.o 2	2. A autorização referida no n.o 1 em nada afecta a responsabilidade do detentor, dos transportadores, do proprietário, do destinatário ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva que intervenha na transferência.
Artigo 10.o 3	3. Desde que se encontrem reunidas as condições previstas no n.o 2 do artigo 6.o, uma única autorização poderá abranger mais de uma transferência.
Artigo 10.o 4	4. A autorização é válida por um prazo não superior a três anos. Para determinar o prazo de validade, os Estados-Membros devem ter em conta as eventuais condições definidas no consentimento pelos Estados-Membros de destino ou de trânsito.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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