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+Artigo 10.o 1 |
Artigo 10.o 11. Se tiverem sido dados os consentimentos necessários para permitir a transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ficam habilitadas a autorizar o detentor a proceder à mesma e informam desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de destino e dos eventuais Estados-Membros ou países terceiros de trânsito. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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