+Artigo 16.o Exportações proibidas
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Artigo 16.o Exportações proibidas

1. Visão geral

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Artigo 16.o 1

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros não devem autorizar as transferências:

a)

Para destinos a sul dos 60° de latitude Sul; ou

b)

Para um Estado que seja parte no Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo ACP-CE de Cotonu) mas não seja Estado-Membro, sem prejuízo do artigo 2.o; ou

c)

Para um país terceiro que, segundo os critérios referidos no n.o 2 do presente artigo, não disponha, no entender das autoridades competentes do Estado-Membro de origem, da capacidade técnica e administrativa nem da estrutura reguladora necessárias para gerir os resíduos radioactivos ou o combustível irradiado com segurança, tal como prevê a Convenção Conjunta. Ao decidirem sobre esta questão, os Estados-Membros tomarão em devida consideração todas as informações pertinentes provenientes de outros Estados-Membros. Neste contexto, os Estados-Membros informam anualmente a Comissão e o Comité Consultivo instituído ao abrigo do artigo 21.o

Artigo 16.o 2

2.   Nos termos do procedimento previsto no artigo 21.o, a Comissão define critérios, tomando devidamente em consideração, entre outras, as normas de segurança pertinentes da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), que facilitem aos Estados-Membros a avaliação do cumprimento das exigências aplicáveis à exportação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
  • EULAW -

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