+CAPÍTULO 3 TRANSFERÊNCIAS EXTRACOMUNITÁRIAS
---+Artigo 13.o Importações para a Comunidade
------+Artigo 13.o 1
------+Artigo 13.o 2
------+Artigo 13.o 3
------+Artigo 13.o 4
------+Artigo 13.o 5
------+Artigo 13.o 6
---+Artigo 14.o Trânsito pela Comunidade
------+Artigo 14.o 1
------+Artigo 14.o 2
------+Artigo 14.o 3
------+Artigo 14.o 4
------+Artigo 14.o 5
---+Artigo 15.o Exportações da Comunidade
------+Artigo 15.o 1
------+Artigo 15.o 2
------+Artigo 15.o 3
------+Artigo 15.o 4
------+Artigo 15.o 5
---+Artigo 16.o Exportações proibidas
------+Artigo 16.o 1
------+Artigo 16.o 2

CAPÍTULO 3 TRANSFERÊNCIAS EXTRACOMUNITÁRIAS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o Importações para a Comunidade
Artigo 14.o Trânsito pela Comunidade
Artigo 15.o Exportações da Comunidade
Artigo 16.o Exportações proibidas

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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