+Artigo 19.o Transmissão
---+Artigo 19.o 1
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Artigo 19.o Transmissão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.o, a Comissão formula recomendações para um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da presente directiva.
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Artigo 19.o 2
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2. A Comissão deve estabelecer e manter uma plataforma de comunicação electrónica para publicar:
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a)
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O(s) nome(s) e endereço(s) da(s) autoridade(s) competente(s) de cada Estado-Membro;
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b)
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As línguas que podem ser aceites pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro; e
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c)
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Todas as condições gerais e requisitos adicionais, se existirem, necessários para as autoridades competentes de cada Estado-Membro autorizarem uma transferência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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