+CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES GERAIS
---+Artigo 17.o Utilização de um documento uniforme
------+Artigo 17.o 1
------+Artigo 17.o 2
------+Artigo 17.o 3
------+Artigo 17.o 4
------+Artigo 17.o 5
------+Artigo 17.o 6
---+Artigo 18.o Autoridades competentes
------+Artigo 18.o 1
------+Artigo 18.o 2
---+Artigo 19.o Transmissão
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
---+Artigo 20.o Relatórios periódicos
------+Artigo 20.o 1
------+Artigo 20.o 2
---+Artigo 21.o Comité consultivo
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
---+Artigo 22.o Transposição
------+Artigo 22.o 1
------+Artigo 22.o 2
---+Artigo 23.o Revogação
------+Artigo 23.o 1
------+Artigo 23.o 2
---+Artigo 24.o Disposições transitórias
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2
------+Artigo 24.o 3
---+Artigo 25.o Entrada em vigor
---+Artigo 26.o

CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o Utilização de um documento uniforme
Artigo 18.o Autoridades competentes
Artigo 19.o Transmissão
Artigo 20.o Relatórios periódicos
Artigo 21.o Comité consultivo
Artigo 22.o Transposição
Artigo 23.o Revogação
Artigo 24.o Disposições transitórias
Artigo 25.o Entrada em vigor	Artigo 25.o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 26.o	Artigo 26.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO C 286 de 17.11.2005, p. 34. (2) Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO C 119 de 22.5.2002, p. 7. (4) JO L 35 de 12.2.1992, p. 24. (5) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1. (6) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1. (7) Decisão 93/552/Euratom da Comissão, de 1 de Outubro de 1993, que estabelece o documento uniforme para a fiscalização e controlo das transferências de resíduos radioactivos especificados na Directiva 92/3/Euratom do Conselho (JO L 268 de 29.10.1993, p. 83).

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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