+Artigo 21.o Comité consultivo
---+Artigo 21.o 1
---+Artigo 21.o 2
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Artigo 21.o Comité consultivo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1	1. Na execução das tarefas referidas nos n.o 2 do artigo 16.o, n.o 2 do artigo 17.o, n.o 1 do artigo 19.o e n.o 2 do artigo 20.o a Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva («o Comité»), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.
Artigo 21.o 2	2. O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.
Artigo 21.o 3	3. Esse parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
Artigo 21.o 4	4. A Comissão toma na melhor conta o parecer do Comité. O Comité deve ser por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
EULAW -
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