+Artigo 23.o Revogação
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Artigo 23.o Revogação

1. Visão geral

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Artigo 23.o 1

1.   A Directiva 92/3/Euratom é revogada com efeitos a partir de 25 de Dezembro de 2008, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para a legislação nacional e de aplicação da directiva agora revogada.
Artigo 23.o 2

2.   As referências à directiva revogada devem entender-se como referências à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência em anexo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.12.2006 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006L0117
  • EULAW -

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